ANISTIA – PELO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA

NO DIA 28 AGOSTO COMEMOROU-SE O 36º ANIVERSÁRIO

DA PROMULGAÇÃO DA LEI DA ANISTIA NO BRASIL

(Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979).

             Momento mais do que oportuno para chamar a atenção para as posições opostas entre o STF e a CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS sobre o CONTEÚDO e a APLICAÇÃO da LEI.

             A transição transada da Ditadura para a Nova República urdiu um acordo vergonhoso para estender os efeitos da Anistia aos assassinos e torturadores do Estado ditatorial. Em função disso o Supremo Tribunal Federal – STF negou as ações que questionavam essa interpretação da lei. A decisão do Supremo foi contestada pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos que promulgou a sentença da qual reproduzimos um trecho:

             “Com base no direito internacional e em sua jurisprudência constante, a Corte Interamericana concluiu que as disposições da Lei de Anistia que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana e carecem de efeitos jurídicos, razão pela qual não podem continuar representando um obstáculo para a investigação dos fatos do caso, nem para a identificação e a punição dos responsáveis.”

               Os anseios por direitos no Brasil se deparam com medidas cada vez mais restritivas que retiram condições elementares da existência humana e ambiental. Isso é ainda mais grave na medida em que a humanidade e o planeta enfrentam uma crise que ao expor o limite interno e externo do sistema possibilita uma oportunidade histórica para a ruptura com o moderno sistema fetichista patriarcal produtor de mercadorias.

               Neste sentido estaremos lançando a Carta Aberta à Corte Interamericana de Direitos Humanos na Praça do Ferreira, num ato público, juntamente com entidades e movimentos que lutam para o atendimento de suas reivindicações.

ASSINE E DIVULGUE A CARTA! COLETE ASSINATURAS! PARTICIPE DO ATO!

PELO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE!
__________________________________________

Veja a íntegra da Carta:

Excelentíssimo Senhor Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) Dr. Manuel E. Ventura Robles

Carta à Corte Interamericana de Direitos Humanos

Fortaleza, 06 de agosto de 2015.

Excelentíssimo Juiz da CIDH, Dr. Manuel Robles, cumprimentando-o, vimos, respeitosamente, informar e, em seguida, apresentar o que se segue:

Considerando que Fortaleza sediará, no 36º aniversário da concessão de anistia na República Federativa do Brasil, o Seminário Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na Sede da Justiça Federal no Ceará;

Considerando que a temática do seminário possibilita uma oportunidade de debates acerca da problemática dos Direitos Humanos no país, que passam por medidas restritivas que preocupam todas as pessoas carentes da plena realização de tais direitos, em um momento em que a Humanidade se depara com uma oportunidade histórica de realizá-los completamente, principalmente, diante de uma crise que evidencia o limite interno e externo que estão na base dos fundamentos do moderno sistema fetichista patriarcal produtor de mercadorias;

Considerando a decisão da CIDH, Caso Gomes Lund Y Otros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil e as últimas tramitações do mencionado processo, em que a CIDH conclui, em 17/10/2014, que:

“1. Declarar, em conformidade com o assinalado na fundamentação da presente Resolução, que o Estado deu cumprimento total a suas obrigações de:

a) realizar as publicações dispostas em conformidade com o estabelecido no parágrafo 273 da Sentença (dispositivo décimo segundo), e

b) permitir que, por um prazo de seis meses, contato a partir da notificação da presente Sentença, os familiares dos senhores Francisco Manoel Chaves, Pedro Matias de Oliveira (“Pedro Carretel”), Hélio Luiz Navarro de Magalhães e Pedro Alexandrino de Oliveira Filho possam apresentar, se assim o desejam, suas solicitações de indenização utilizando os critérios e mecanismos estabelecidos no direito interno pela Lei Nº 9.140/95 (dispositivo décimo nono).

2. Declarar, em conformidade com o assinalado na fundamentação da presente Resolução, que os representantes deram cumprimento total a seu dever de apresentar ao Tribunal, em um prazo de seis meses, contato a partir da notificação da presente Sentença, documentação que evidencie que a data de falecimento das pessoas indicadas nos parágrafos 181, 213, 225 e 244 é posterior a 10 de dezembro de 1998 (dispositivo vigésimo da Sentença).

3. Constatar, em conformidade com o assinalado nos parágrafos 131 a 134 da presente Resolução, que o Estado acolheu e cumpriu a exortação da Corte em relação com a Comissão Nacional da Verdade.

4. Declarar, em conformidade com o assinalado na fundamentação da presente Resolução, que o Estado deu cumprimento parcial a suas obrigações de:

a) continuar implementando as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como da informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar, garantindo o acesso à mesma (dispositivo décimo sexto);

b) pagar as quantias fixadas nos parágrafos 304, 311 e 318 da Sentença, a título de indenização por dano material, por dano imaterial e por restituição de custos e gastos (dispositivo décimo sétimo), e

c) realizar uma convocatória em, pelo menos, um jornal de circulação nacional e um na região onde ocorreram os fatos do presente caso, ou mediante outra modalidade adequada, para que, por um período de 24 meses, contato a partir da notificação da Sentença, os familiares das pessoas indicadas no parágrafo 119 da presente Sentença apresentem prova fidedigna que permita ao Estado identificá-los e, no caso, considerá-los vítimas nos termos da Lei Nº 9.140/95 (dispositivo décimo oitavo).

5. Declarar que, apesar de determinadas ações dirigidas ao cumprimento do dispositivo nono da Sentença expedida no presente caso a interpretação e aplicação da Lei de Anistia em determinadas decisões judiciais continua sendo um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso e para a eventual sanção e castigo dos responsáveis, nos termos dos parágrafos de fundamentação 9 a 23 da presente Resolução.

6) Manter aberto o procedimento de supervisão de cumprimento das medidas de reparação ordenadas nos pontos dispositivos 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Sentença, já que se encontram pendentes de acatamento:

a) conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal dos fatos do presente caso, a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja (dispositivo nono);

b) realizar todos os esforços para determinar o paradeiro das vítimas desaparecidas e, nesse caso, identificar e entregar os restos mortais a seus familiares (dispositivo décimo);

c) oferecer o tratamento médico e psicológico ou psiquiátrico que requeiram as vítimas e pagar a soma estabelecida em favor da vítima Elena Gibertini Castiglia (dispositivo décimo primeiro);

d) realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional pelos fatos do presente caso (dispositivo décimo terceiro);

e) continuar com as ações desenvolvidas em matéria de capacitação e implementar, em um prazo razoável, um programa ou curso permanente e obrigatório sobre direitos humanos, dirigido a todos os níveis hierárquicos das Forças Armadas (dispositivo décimo quarto);

f) adotar, em prazo razoável, as medidas que sejam necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com os padrões interamericanos e, enquanto cumpre esta medida, adotar todas aquelas ações que garantam o efetivo julgamento e, nesse caso, sanção a respeito dos fatos constitutivos de desaparecimento forçado através dos mecanismos existentes no direito interno (dispositivo décimo quinto);

g) continuar desenvolvendo as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como da informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar, garantindo o acesso à mesma (dispositivo décimo sexto);

h) pagar as quantidades fixadas nos parágrafos 304, 311 e 318 da Sentença, a título de indenização por dano material, por dano imaterial e por restituição de custos e gastos (dispositivo décimo sétimo), e

i) realizar uma convocatória em, pelo menos, um jornal de circulação nacional e um na região onde ocorreram os fatos do presente caso, ou mediante outra modalidade adequada, para que, por um período de 24 meses, contato a partir da notificação da Sentença, os familiares das pessoas indicadas no parágrafo 119 da presente Sentença apresentem prova fidedigna que permita ao Estado identificá-los e, nesse caso, considerá-los vítimas nos termos da Lei Nº 9.140/95 e da Sentença (dispositivo décimo oitavo).

7. Dispor que o Estado adote, de maneira definitiva e na maior brevidade, todas as medidas que sejam necessárias para dar efetivo e rápido cumprimento ao dispositivo da Sentença de exceções preliminares, fundo, reparações e custos emitida no presente caso, de acordo com o considerado na presente Resolução, e com o estipulado no artigo 68.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

8. Dispor que o Estado apresente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, no mais tardar em 20 de março de 2015, um informe no qual se indiquem todas as medidas adotadas para cumprir as reparações ordenadas por esta Corte que se encontram pendentes de cumprimento, em conformidade com o assinalado na fundamentação, assim como nos pontos resolutivos quarto e sétimo desta Resolução.

9. Dispor que os representantes das vítimas e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentem observações ao informe do Estado mencionado no ponto resolutivo anterior, nos prazos de quatro e seis semanas, respectivamente, contados a partir da recepção do informe.

10. Dispor que a Secretaria da Corte notifique a presente Resolução ao Estado, aos representantes das vítimas e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.”

Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) divergiu, na Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, da decisão da CIDH (Caso “Gomes Lund e outros”) e que a República Federativa do Brasil continua seguindo o STF e desrespeitando as elevadas e fundamentadas disposições da CIDH;

Considerando que a ADPF nº 320/2014 foi proposta no STF para questionar o cumprimento da decisão da CIDH, já com parecer favorável do Procurador Geral da República, continua sem tramitação no Supremo, com grave pena de perecimento dos Direitos Humanos pleiteados diante do bloqueio das investigações;

Considerando que não há mais justificativa alguma para tal protelação, bem como o desrespeito a elementares direitos da pessoa humana e o clamor que se inicia pela efetivação dos Direitos Humanos;

Considerando que foi publicado no Brasil, recentemente, um livro histórico e inédito que aborda a problemática de torturas praticadas pelos órgãos repressivos do Estado, em que fica mais que comprovado, por depoimentos dos próprios torturadores que assumem, em gravações, a responsabilidade pelos crimes praticados contra a dignidade da pessoa humana neste país (A Casa da Vovó: Uma biografia do DOI-CODI, o centro de sequestro, tortura e morte da Ditadura Militar, de Marcelo Godoy, Editora Alameda);

Nós, que há muitos anos, participamos do desfraldar da bandeira pela anistia e temos contribuído, constantemente, para a realização dos anseios dos que lutaram contra a Ditadura Militar, vimos à presença de Vossa Excelência, solicitar que a CIDH se junte aos anseios do povo brasileiro para atendimento desta reivindicação básica de Justiça.

Anima-nos, Dr. Manuel E. Ventura Robles, o propósito evidenciado por Jacques Le Goff no livro História e Memória, cuja paráfrase aqui reproduzimos: urge pensarmos e agirmos sobre a Memória e a História para que elas sirvam para a emancipação dos seres humanos.

Com renovados votos de estima e consideração, firmamos a presente solicitação.

Crítica Radical
Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará
Associação 64/68 – Anistia
União das Mulheres Cearenses – UMC

Anexos

1. Livro A Casa da Vovó: Uma biografia do DOI-CODI, o centro de sequestro, tortura e morte da Ditadura Militar, de Marcelo Godoy, Editora Alameda;
2. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 153;
3. Parecer do PGR, ADPF nº 320/2014 do STF;
4. Sentença Caso Gomes Lund e outros;

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *