VITÓRIA E FORTALECIMENTO DA LUTA DO MDTS – MEC altera a Portaria 208 e amplia prazo para o rompimento com as fundações de apoio

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016 PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS CONTRATADOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO QUE PRESTAM SERVIÇOS EM ATIVIDADE PERMANENTE AOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR – IFES.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.163, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 31/12/2015 (nº 250, Seção 1, pág. 92)

Altera a Portaria MEC nº 208, de 13 de março de 2015, que trata da substituição dos contratados pelas Fundações de Apoio que prestam serviços em atividade permanente aos Hospitais Universitários das Instituições Federais de Ensino Superior – IFES.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Interino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância ao disposto no art. 25 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º – O parágrafo único do art. 2º da Portaria MEC nº 208, de 13 de março de 2015, passa a vigorar conforme segue:

“Parágrafo único – Fica instituído o dia 31 de dezembro de 2016 como prazo máximo para que se atenda ao disposto no art. 1º.” (N.R)

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CLÁUDIO COSTA
D.O.U., 31/12/2015 – Seção 1

A LUTA CONTINUA PELA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS E PELO FIM DAS PERSEGUIÇÕES!

 

ENCONTRO GERAL DO MDTS

PAUTA: BALANÇO DA LUTA E PLANEJAMENTO DOS PRÓXIMOS PASSOS

PRESENÇAS: ADVOGADOS CLÓVIS RENATO E THIAGO PINHEIRO

CRÍTICA RADICAL

                                          SÁBADO – 16.01 – 9 horas

FACULDADE DE ARQUITETURA/UFC

(em frente à Reitoria)

 Veja aqui a íntegra do documento entregue ao Presidente da OAB, Dr. Marcelo Mota que se comprometeu a dar todo apoio à luta!

http://vidaarteedireitonoticias.blogspot.com.br/2016/01/mdts-luta-na-oabce-xv-macha-contra.html

Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Ceará

Dr. Marcelo Mota

Diante do papel social de manutenção da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito, bem como respeito aos direitos fundamentais partindo da dignidade da pessoa humana, solicitamos a mediação desta respeitada instituição para a possível solução de um grave problema social e humano que acontece em nosso estado. Solicitamos, inclusive, se for o caso um tempo para apresentarmos o nosso problema em seção do Conselho Seccional da OAB/CE.

A discussão central a ser apresentada advém do fato de que trabalhadores com até 29 anos de serviço encontram-se ameaçados de perder os empregos no Complexo Hospitalar da UFC.

O governo federal impôs as demissões em massa até o dia 31 de dezembro de 2015 (Portaria 208 do MEC), gerando indescritível abalo moral nos trabalhadores e robusta sensação de impotência causadora, inclusive, de assédio moral coletivo, conduta discriminatória e despedidas arbitrárias de cerca de 700 pessoas na SAMEAC, que funciona junto a UFC há 51 anos.

Discriminatória, pois a maioria dos trabalhadores está entre 40 e 60 anos de idade e até 29 anos de serviço junto à UFC. Arbitrária por não terem dado motivo em seus serviços para serem despedidos e estarem entre os mais capacitados e experientes na saúde do Estado do Ceará, corresponsáveis pela posição do hospital como referência nacional em transplante de fígado, rins e medula óssea.

A SAMEAC, com seus trabalhadores e trabalhadoras, funciona prestando serviços diretamente à UFC, Hospital Universitário (HUWC) e Maternidade Escola (MEAC), sendo completamente financiada pelo Poder Público, sem patrimônio próprio, com cerca de setecentas pessoas em atividade, em grande parte com mais de vinte e nove anos de serviço. Nunca teve fins lucrativos, não recebe remuneração contratual como SAMEAC e os bens que foi adquirindo foram repassados à UFC, o que demarca sua situação diferenciada, a qual deve receber tratamento, também, excepcional.

Há casos idênticos no Brasil em que os trabalhadores foram preservados, respeitando as pessoas que estão com aposentadoria próxima e impondo a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas rescisórias à Universidade. Foi o que ocorreu entre a FUNPAR e a UFPR, no Paraná, que firmaram acordo extrajudicial junto ao MPT e conseguiram preservar 916 empregados por mais cinco anos. Ainda, o STF (ADIN nº 1.923/DF), em 16/04/2015, decidiu sobre a constitucionalidade do tipo de serviço prestado por instituições sem fins lucrativos como a SAMEAC junto à saúde, o que impõe o afastamento de decisões contrárias, como a do TCU de 2006.

Diante da situação de ameaças, total insegurança e falta de diálogo os trabalhadores decidiram iniciar uma greve e entraram com ação na Justiça do Trabalho, tendo o juiz da 7ª Vara, Dr. Antônio Fortuna, tomado várias decisões em favor dos trabalhadores(as), inclusive  de proibir demissões grevistas. E, após algumas tentativas, marcou para o próximo dia 20/01 uma nova audiência de conciliação.

De modo infeliz, o Poder Público do Ceará e a UFC/EBSERH não se manifestam com relação a manutenção dos vínculos destes cerca de 700 pais e mães de família que prestam serviços de saúde aos cearenses há anos, o que faz com que os trabalhadores, desesperados pelo medo da perda de seus empregos e pela consciência da dificuldade de obterem novos empregos por estarem com idade superior a 40 anos, lutem e procurem apoios para a causa. Agora, a situação se agravou com a decisão da UFC de não repassar os valores referentes aos salários de novembro e dezembro, bem como a 2ª parcela do 13º de parte dos grevistas, mesmo tendo trabalhado na escala de greve e alguns que sequer tinham aderido à greve.

A reivindicação básica dos trabalhadores(as) é a prorrogação do contrato UFC/SAMEAC pelo menos por mais 05 anos, o que possibilitaria a aposentadoria da maioria, bem como que cessem as perseguições.

Inclusive porque o MEC publicou no DOU do dia 31/12/15 a portaria nº 1.163 instituindo o dia 31 de dezembro de 2016 como prazo máximo para que se atenda ao disposto no art. 1º da portaria anterior, ou seja, o prazo para substituição dos contratados pelas fundações de apoio que prestam serviços em atividade permanente aos Hospitais Universitários das Instituições Federais de Ensino Superior – IFES.

Nesse sentido, clama-se pelo apoio da OAB/CE para que estas mais de 700 pessoas humanas e familiares possam ter sua dignidade respeitada, como já ocorreu em outros estados.

Renovando os votos de estima e cordialidade, aguardamos resposta urgente para os contatos abaixo dispostos.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente.

MDTS – Movimento em Defesa dos Trabalhadores da Saúde (SAMEAC/UFC)

 

 

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