ANISTIA – PELO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA

NO DIA 28 AGOSTO COMEMOROU-SE O 36º ANIVERSÁRIO

DA PROMULGAÇÃO DA LEI DA ANISTIA NO BRASIL

(Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979).

             Momento mais do que oportuno para chamar a atenção para as posições opostas entre o STF e a CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS sobre o CONTEÚDO e a APLICAÇÃO da LEI.

             A transição transada da Ditadura para a Nova República urdiu um acordo vergonhoso para estender os efeitos da Anistia aos assassinos e torturadores do Estado ditatorial. Em função disso o Supremo Tribunal Federal – STF negou as ações que questionavam essa interpretação da lei. A decisão do Supremo foi contestada pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos que promulgou a sentença da qual reproduzimos um trecho:

             “Com base no direito internacional e em sua jurisprudência constante, a Corte Interamericana concluiu que as disposições da Lei de Anistia que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana e carecem de efeitos jurídicos, razão pela qual não podem continuar representando um obstáculo para a investigação dos fatos do caso, nem para a identificação e a punição dos responsáveis.”

               Os anseios por direitos no Brasil se deparam com medidas cada vez mais restritivas que retiram condições elementares da existência humana e ambiental. Isso é ainda mais grave na medida em que a humanidade e o planeta enfrentam uma crise que ao expor o limite interno e externo do sistema possibilita uma oportunidade histórica para a ruptura com o moderno sistema fetichista patriarcal produtor de mercadorias.

               Neste sentido estaremos lançando a Carta Aberta à Corte Interamericana de Direitos Humanos na Praça do Ferreira, num ato público, juntamente com entidades e movimentos que lutam para o atendimento de suas reivindicações.

ASSINE E DIVULGUE A CARTA! COLETE ASSINATURAS! PARTICIPE DO ATO!

PELO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE!
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Veja a íntegra da Carta:

Excelentíssimo Senhor Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) Dr. Manuel E. Ventura Robles

Carta à Corte Interamericana de Direitos Humanos

Fortaleza, 06 de agosto de 2015.

Excelentíssimo Juiz da CIDH, Dr. Manuel Robles, cumprimentando-o, vimos, respeitosamente, informar e, em seguida, apresentar o que se segue:

Considerando que Fortaleza sediará, no 36º aniversário da concessão de anistia na República Federativa do Brasil, o Seminário Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na Sede da Justiça Federal no Ceará;

Considerando que a temática do seminário possibilita uma oportunidade de debates acerca da problemática dos Direitos Humanos no país, que passam por medidas restritivas que preocupam todas as pessoas carentes da plena realização de tais direitos, em um momento em que a Humanidade se depara com uma oportunidade histórica de realizá-los completamente, principalmente, diante de uma crise que evidencia o limite interno e externo que estão na base dos fundamentos do moderno sistema fetichista patriarcal produtor de mercadorias;

Considerando a decisão da CIDH, Caso Gomes Lund Y Otros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil e as últimas tramitações do mencionado processo, em que a CIDH conclui, em 17/10/2014, que:

“1. Declarar, em conformidade com o assinalado na fundamentação da presente Resolução, que o Estado deu cumprimento total a suas obrigações de:

a) realizar as publicações dispostas em conformidade com o estabelecido no parágrafo 273 da Sentença (dispositivo décimo segundo), e

b) permitir que, por um prazo de seis meses, contato a partir da notificação da presente Sentença, os familiares dos senhores Francisco Manoel Chaves, Pedro Matias de Oliveira (“Pedro Carretel”), Hélio Luiz Navarro de Magalhães e Pedro Alexandrino de Oliveira Filho possam apresentar, se assim o desejam, suas solicitações de indenização utilizando os critérios e mecanismos estabelecidos no direito interno pela Lei Nº 9.140/95 (dispositivo décimo nono).

2. Declarar, em conformidade com o assinalado na fundamentação da presente Resolução, que os representantes deram cumprimento total a seu dever de apresentar ao Tribunal, em um prazo de seis meses, contato a partir da notificação da presente Sentença, documentação que evidencie que a data de falecimento das pessoas indicadas nos parágrafos 181, 213, 225 e 244 é posterior a 10 de dezembro de 1998 (dispositivo vigésimo da Sentença).

3. Constatar, em conformidade com o assinalado nos parágrafos 131 a 134 da presente Resolução, que o Estado acolheu e cumpriu a exortação da Corte em relação com a Comissão Nacional da Verdade.

4. Declarar, em conformidade com o assinalado na fundamentação da presente Resolução, que o Estado deu cumprimento parcial a suas obrigações de:

a) continuar implementando as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como da informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar, garantindo o acesso à mesma (dispositivo décimo sexto);

b) pagar as quantias fixadas nos parágrafos 304, 311 e 318 da Sentença, a título de indenização por dano material, por dano imaterial e por restituição de custos e gastos (dispositivo décimo sétimo), e

c) realizar uma convocatória em, pelo menos, um jornal de circulação nacional e um na região onde ocorreram os fatos do presente caso, ou mediante outra modalidade adequada, para que, por um período de 24 meses, contato a partir da notificação da Sentença, os familiares das pessoas indicadas no parágrafo 119 da presente Sentença apresentem prova fidedigna que permita ao Estado identificá-los e, no caso, considerá-los vítimas nos termos da Lei Nº 9.140/95 (dispositivo décimo oitavo).

5. Declarar que, apesar de determinadas ações dirigidas ao cumprimento do dispositivo nono da Sentença expedida no presente caso a interpretação e aplicação da Lei de Anistia em determinadas decisões judiciais continua sendo um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso e para a eventual sanção e castigo dos responsáveis, nos termos dos parágrafos de fundamentação 9 a 23 da presente Resolução.

6) Manter aberto o procedimento de supervisão de cumprimento das medidas de reparação ordenadas nos pontos dispositivos 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Sentença, já que se encontram pendentes de acatamento:

a) conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal dos fatos do presente caso, a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja (dispositivo nono);

b) realizar todos os esforços para determinar o paradeiro das vítimas desaparecidas e, nesse caso, identificar e entregar os restos mortais a seus familiares (dispositivo décimo);

c) oferecer o tratamento médico e psicológico ou psiquiátrico que requeiram as vítimas e pagar a soma estabelecida em favor da vítima Elena Gibertini Castiglia (dispositivo décimo primeiro);

d) realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional pelos fatos do presente caso (dispositivo décimo terceiro);

e) continuar com as ações desenvolvidas em matéria de capacitação e implementar, em um prazo razoável, um programa ou curso permanente e obrigatório sobre direitos humanos, dirigido a todos os níveis hierárquicos das Forças Armadas (dispositivo décimo quarto);

f) adotar, em prazo razoável, as medidas que sejam necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com os padrões interamericanos e, enquanto cumpre esta medida, adotar todas aquelas ações que garantam o efetivo julgamento e, nesse caso, sanção a respeito dos fatos constitutivos de desaparecimento forçado através dos mecanismos existentes no direito interno (dispositivo décimo quinto);

g) continuar desenvolvendo as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como da informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar, garantindo o acesso à mesma (dispositivo décimo sexto);

h) pagar as quantidades fixadas nos parágrafos 304, 311 e 318 da Sentença, a título de indenização por dano material, por dano imaterial e por restituição de custos e gastos (dispositivo décimo sétimo), e

i) realizar uma convocatória em, pelo menos, um jornal de circulação nacional e um na região onde ocorreram os fatos do presente caso, ou mediante outra modalidade adequada, para que, por um período de 24 meses, contato a partir da notificação da Sentença, os familiares das pessoas indicadas no parágrafo 119 da presente Sentença apresentem prova fidedigna que permita ao Estado identificá-los e, nesse caso, considerá-los vítimas nos termos da Lei Nº 9.140/95 e da Sentença (dispositivo décimo oitavo).

7. Dispor que o Estado adote, de maneira definitiva e na maior brevidade, todas as medidas que sejam necessárias para dar efetivo e rápido cumprimento ao dispositivo da Sentença de exceções preliminares, fundo, reparações e custos emitida no presente caso, de acordo com o considerado na presente Resolução, e com o estipulado no artigo 68.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

8. Dispor que o Estado apresente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, no mais tardar em 20 de março de 2015, um informe no qual se indiquem todas as medidas adotadas para cumprir as reparações ordenadas por esta Corte que se encontram pendentes de cumprimento, em conformidade com o assinalado na fundamentação, assim como nos pontos resolutivos quarto e sétimo desta Resolução.

9. Dispor que os representantes das vítimas e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentem observações ao informe do Estado mencionado no ponto resolutivo anterior, nos prazos de quatro e seis semanas, respectivamente, contados a partir da recepção do informe.

10. Dispor que a Secretaria da Corte notifique a presente Resolução ao Estado, aos representantes das vítimas e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.”

Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) divergiu, na Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, da decisão da CIDH (Caso “Gomes Lund e outros”) e que a República Federativa do Brasil continua seguindo o STF e desrespeitando as elevadas e fundamentadas disposições da CIDH;

Considerando que a ADPF nº 320/2014 foi proposta no STF para questionar o cumprimento da decisão da CIDH, já com parecer favorável do Procurador Geral da República, continua sem tramitação no Supremo, com grave pena de perecimento dos Direitos Humanos pleiteados diante do bloqueio das investigações;

Considerando que não há mais justificativa alguma para tal protelação, bem como o desrespeito a elementares direitos da pessoa humana e o clamor que se inicia pela efetivação dos Direitos Humanos;

Considerando que foi publicado no Brasil, recentemente, um livro histórico e inédito que aborda a problemática de torturas praticadas pelos órgãos repressivos do Estado, em que fica mais que comprovado, por depoimentos dos próprios torturadores que assumem, em gravações, a responsabilidade pelos crimes praticados contra a dignidade da pessoa humana neste país (A Casa da Vovó: Uma biografia do DOI-CODI, o centro de sequestro, tortura e morte da Ditadura Militar, de Marcelo Godoy, Editora Alameda);

Nós, que há muitos anos, participamos do desfraldar da bandeira pela anistia e temos contribuído, constantemente, para a realização dos anseios dos que lutaram contra a Ditadura Militar, vimos à presença de Vossa Excelência, solicitar que a CIDH se junte aos anseios do povo brasileiro para atendimento desta reivindicação básica de Justiça.

Anima-nos, Dr. Manuel E. Ventura Robles, o propósito evidenciado por Jacques Le Goff no livro História e Memória, cuja paráfrase aqui reproduzimos: urge pensarmos e agirmos sobre a Memória e a História para que elas sirvam para a emancipação dos seres humanos.

Com renovados votos de estima e consideração, firmamos a presente solicitação.

Crítica Radical
Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará
Associação 64/68 – Anistia
União das Mulheres Cearenses – UMC

Anexos

1. Livro A Casa da Vovó: Uma biografia do DOI-CODI, o centro de sequestro, tortura e morte da Ditadura Militar, de Marcelo Godoy, Editora Alameda;
2. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 153;
3. Parecer do PGR, ADPF nº 320/2014 do STF;
4. Sentença Caso Gomes Lund e outros;

JUIZ DA CORTE INTERAMERICANA DE D. HUMANOS RECEBE CRÍTICA RADICAL E MDTS

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ENCONTRO DOS INTEGRANTES DOS MOVIMENTOS COM O JUIZ DA CORTE E ORGANIZADORES DO SEMINÁRIO

Na quinta-feira (06/08), por ocasião da abertura do Seminário Sistema Interamericano de Direitos Humanos, foram entregues ao Juiz Manuel Robles, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, duas Cartas Abertas.

Uma, apresentada pela Crítica Radical, OAB-CE, Associação 64/68-Anistia e União das Mulheres Cearenses – UMC e outra pelo Movimento em Defesa dos Trabalhadores da SAMEAC – MDTS, que congrega os 701 funcionários da Maternidade Escola e Hospital das Clínicas ameaçados de demissão.

O primeiro documento solicita o apoio do Juiz na luta do povo brasileiro pelo cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para que o governo brasileiro garanta a apuração e punição de torturas, mortes e desaparecimentos de opositores ao regime na Ditadura Militar. Anexos ao documento foram entregues um exemplar do livro A Casa da Vovó: Uma biografia do DOI-CODI, o centro de sequestro, tortura e morte da Ditadura Militar, de Marcelo Godoy, Editora Alameda; a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 153; o Parecer do PGR, ADPF nº 320/2014 do STF; a Sentença da Corte Caso Gomes Lund e outros;

O segundo documento denuncia as violações dos direitos elementares dos funcionários do complexo hospitalar da UFC. Naquele momento, o movimento havia arrancado uma prorrogação do prazo das demissões que ainda não está consolidado. Na carta, os trabalhadores repudiam as ameaças e a injustiça de que estão sendo vítimas com as ameaças das demissões.

Para reforçar a iniciativa os movimentos fizeram manifestação na Praça em frente ao Fórum da Justiça Federal.

Ambas as lutas abrem perspectivas para a contestação no País.

A primeira busca o cumprimento da sentença da Corte que confronta com a decisão do STF sobre a extensão da Lei da Anistia aos torturadores e assassinos da Ditadura Civil-militar. Seu desdobramento clama por uma reflexão mais profunda em plano nacional e uma articulação de lutadores e lutadoras no país culminando com uma manifestação em Brasília por ocasião das respostas às interpelações judiciais cabíveis.

A segunda, inova no enfrentamento das demissões, consegue prorrogar o prazo das ameaças que pairavam sobre os trabalhadores e coloca a possibilidade de um movimento nacional que além de quebrar o isolamento dos injustiçados nos vários estados, abre a perspectiva de vitória para o movimento.

Os movimentos foram recebidos pelo  Dr. Manuel Robles, Juiz da Corte, pelo  Juiz Federal Bruno Carrá (Diretor do Fórum/CE), pela Dra Germana Moraes – Juíza Federal e Professora Doutora da UFC e pelo Desembargador Fausto De Sanctis.

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ANISTIA! PELO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE

DOC. CIDH10DOC. CIDH12DOC. CIDH14

Excelentíssimo Senhor Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) Dr. Manuel E. Ventura Robles

 Carta à Corte Interamericana de Direitos Humanos

 Fortaleza, 06 de agosto de 2015.

Excelentíssimo Juiz da CIDH, Dr. Manuel Robles, cumprimentando-o, vimos, respeitosamente, informar e, em seguida, apresentar o que se segue.

Considerando que Fortaleza sediará, no 36º aniversário da concessão de anistia na República Federativa do Brasil, o Seminário Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na Sede da Justiça Federal no Ceará;

Considerando que a temática do seminário possibilita uma oportunidade de debates acerca da problemática dos Direitos Humanos no país, que passam por medidas restritivas que preocupam todas as pessoas carentes da plena realização de tais direitos, em um momento em que a Humanidade se depara com uma oportunidade histórica de realizá-los completamente, principalmente, diante de uma crise que evidencia o limite interno e externo que estão na base dos fundamentos do moderno sistema fetichista patriarcal produtor de mercadorias;

Considerando a decisão da CIDH, Caso Gomes Lund Y Otros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil e as últimas tramitações do mencionado processo, em que a CIDH conclui, em 17/10/2014, que:

“1.     Declarar, de conformidad con lo señalado en la parte considerativa de la presente Resolución, que el Estado ha dado cumplimiento total a sus obligaciones de:

  1. a) realizar las publicaciones dispuestas de conformidad con lo establecido en el párrafo 273 de la Sentencia (punto dispositivo décimo segundo), y

  2. b) permitir que, por un plazo de seis meses contado a partir de la notificación de la presente Sentencia, los familiares de los señores Francisco Manoel Chaves, Pedro Matias de Oliveira (“Pedro Carretel”), Hélio Luiz Navarro de Magalhães y Pedro Alexandrino de Oliveira Filho, puedan presentarle, si así lo desean, sus solicitudes de indemnización utilizando los criterios y mecanismos establecidos en el derecho interno por la Ley No. 9.140/95 (punto dispositivo décimo noveno).

  3. Declarar, de conformidad con lo señalado en la parte considerativa de la presente Resolución, que los representantes han dado cumplimiento total a su deber de presentar al Tribunal, en un plazo de seis meses contado a partir de la notificación de la presente Sentencia, documentación que evidencie que la fecha de fallecimiento de las personas indicadas en los párrafos 181, 213, 225 y 244 es posterior al 10 de diciembre de 1998 (punto dispositivo vigésimo de la Sentencia).

  4. Constatar, de confomidad con lo señalado en los párrafos 131 a 134 de la presente Resolución, que el Estado ha acogido y cumplido el exhorto de la Corte en relación con la Comisión Nacional de la Verdad.

  5. Declarar, de conformidad con lo señalado en la parte considerativa de la presente Resolución, que el Estado ha dado cumplimiento parcial a sus obligaciones de:

  6. a) continuar desarrollando las iniciativas de búsqueda, sistematización y publicación de toda la información sobre la Guerrilha do Araguaia, así como de la información relativa a violaciones de derechos humanos ocurridas durante el régimen militar, garantizando el acceso a la misma (punto dispositivo décimo sexto);

  7. b) pagar las cantidades fijadas en los párrafos 304, 311 y 318 de la Sentencia, en concepto de indemnización por daño material, por daño inmaterial y por reintegro de costas y gastos (punto dispositivo décimo séptimo), y

  8. c) realizar una convocatoria en, al menos, un periódico de circulación nacional y uno en la región donde ocurrieron los hechos del presente caso, o mediante otra modalidad adecuada, para que, por un período de 24 meses contado a partir de la notificación de la Sentencia, los familiares de las personas

indicadas en el párrafo 119 del presente Fallo aporten prueba fehaciente que permita al Estado identificarlos y, en su caso, considerarlos víctimas en los términos de la Ley No. 9.140/95 y de la Sentencia (punto dispositivo décimo octavo).

  1. Declarar que, a pesar de determinadas acciones dirigidas al cumplimiento del punto dispositivo noveno de la Sentencia dictada en el presente caso la interpretación y aplicación de la Ley de Amnistía en determinadas decisiones judiciales continúa siendo un obstáculo para la investigación de los hechos del presente caso, y para la eventual sanción y castigo de los responsables, en los términos de los párrafos considerativos 9 a 23 de la presente Resolución.

  2. Mantener abierto el procedimiento de supervisión de cumplimiento las medidas de reparación ordenadas en los puntos dispositivos 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17 y 18 de la Sentencia, ya que se encuentran pendientes de acatamiento:

  3. a) conducir eficazmente, ante la jurisdicción ordinaria, la investigación penal de los hechos del presente caso a fin de esclarecerlos, determinar las correspondientes responsabilidades penales y aplicar efectivamente las sanciones y consecuencias que la ley prevea (punto dispositivo noveno);

  4. b) realizar todos los esfuerzos para determinar el paradero de las víctimas desaparecidas y, en su caso, identificar y entregar los restos mortales a sus familiares (punto dispositivo décimo);

  5. c) brindar el tratamiento médico y psicológico o psiquiátrico que requieran las víctimas y, pagar la suma establecida a favor de la víctima Elena Gibertini Castiglia (punto dispositivo décimo primero);

  6. d) realizar un acto público de reconocimiento de responsabilidad internacional por los hechos del presente caso (punto dispositivo décimo tercero);

  7. e) continuar con las acciones desarrolladas en materia de capacitación e implementar, en un plazo razonable, un programa o curso permanente y obligatorio sobre derechos humanos, dirigido a todos los niveles jerárquicos de las Fuerzas Armadas (punto dispositivo décimo cuarto);

  8. f) adoptar, en un plazo razonable, las medidas que sean necesarias para tipificar el delito de desaparición forzada de personas de conformidad con los estándares interamericanos, y mientras cumple con esta medida, adoptar todas aquellas acciones que garanticen el efectivo enjuiciamiento y, en su caso, sanción respecto de los hechos constitutivos de desaparición forzada a través de los mecanismos existentes en el derecho

interno (punto dispositivo décimo quinto);

  1. g) continuar desarrollando las iniciativas de búsqueda, sistematización y publicación de toda la información sobre la Guerrilha do Araguaia, así como de la información relativa a violaciones de derechos humanos ocurridas durante el régimen militar, garantizando el acceso a la misma (punto dispositivo décimo sexto);

  2. h) pagar las cantidades fijadas en los párrafos 304, 311 y 318 de la Sentencia, en concepto de indemnización por daño material, por daño inmaterial y por reintegro de costas y gastos (punto dispositivo décimo séptimo), e

  3. i) realizar una convocatoria en, al menos, un periódico de circulación nacional y uno en la región donde ocurrieron los hechos del presente caso, o mediante otra modalidad adecuada, para que, por un período de 24 meses contado a partir de la notificación de la Sentencia, los familiares de las personas indicadas en el párrafo 119 del presente Fallo aporten prueba fehaciente que permita al Estado identificarlos y, en su caso, considerarlos víctimas en los términos de la Ley No. 9.140/95 y de la Sentencia (punto dispositivo décimo octavo).

  4. Disponer que el Estado adopte, en definitiva y a la mayor brevedad, todas las medidas que sean necesarias para dar efectivo y pronto cumplimiento a los puntos dispositivos de la Sentencia de excepciones preliminares, fondo, reparaciones y costas emitida en el presente caso, de acuerdo con lo considerado en la presente Resolución, y con lo estipulado en el artículo 68.1 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos.

  5. Disponer que el Estado presente a la Corte Interamericana de Derechos Humanos, a más tardar el 20 de marzo de 2015, un informe en el cual indique todas las medidas adoptadas para cumplir con las reparaciones ordenadas por esta Corte que se encuentran pendientes de cumplimiento, de conformidad con lo señalado en la parte considerativa, así como en los puntos resolutivos cuarto y séptimo de esta Resolución.

  6. Disponer que los representantes de las víctimas y a la Comisión Interamericana de Derechos Humanos presenten observaciones al informe del Estado mencionado en el punto resolutivo anterior, en los plazos de cuatro y seis semanas, respectivamente, contados a partir de la recepción del informe.

  7. Disponer que la Secretaría de la Corte que notifique la presente Resolución al Estado, a los representantes de las víctimas y a la Comisión Interamericana de Derechos Humanos.”

Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) divergiu, na Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, da decisão da CIDH (Caso “Gomes Lund e outros”) e que a República Federativa do Brasil continua seguindo o STF e desrespeitando as elevadas e

fundamentadas disposições da CIDH;

Considerando que a ADPF nº 320/2014 foi proposta no STF para questionar o cumprimento da decisão da CIDH, já com parecer favorável do Procurador Geral da República, continua sem tramitação no Supremo, com grave pena de perecimento dos Direitos Humanos pleiteados diante do bloqueio das investigações;

Considerando que não há mais justificativa alguma para tal protelação, bem como o desrespeito a elementares direitos da pessoa humana e o clamor que se inicia pela efetivação dos Direitos Humanos;

Considerando que foi publicado no Brasil, recentemente, um livro histórico e inédito que aborda a problemática de torturas praticadas pelos órgãos repressivos do Estado, em que fica mais que comprovado, por depoimentos dos próprios torturadores que assumem, em gravações, a responsabilidade pelos crimes praticados contra a dignidade da pessoa humana neste país (“A Casa da Vovó: Uma biografia do DOI-CODI, o centro de sequestro, tortura e morte da Ditadura Militar, de Marcelo Godoy, Editora Alameda);

Nós, que há muitos anos, participamos do desfraldar da bandeira pela anistia e temos contribuído, constantemente, para a realização dos anseios dos que lutaram contra a Ditadura Militar, vimos à presença de Vossa Excelência, solicitar que a CIDH se junte aos anseios do povo brasileiro para atendimento desta reivindicação básica de Justiça. Anima-nos, Dr. Manuel E. Ventura Robles, o propósito evidenciado por Jacques Le Goff no livro Memórias e Histórias, cuja paráfrase aqui reproduzimos. Urge pensarmos e agirmos sobre a Memória e a História para que elas sirvam para a emancipação dos seres humanos.

Com renovados votos de estima e consideração, firmamos a presente solicitação.

Crítica Radical

Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará

Associação 64/68 – Anistia

União das Mulheres Cearenses

 

 Anexos

  1. Livro A Casa da Vovó: Uma biografia do DOI-CODI, o centro de sequestro, tortura e morte da Ditadura Militar, de Marcelo Godoy, Editora Alameda;

  2. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 153;

  3. Parecer do PGR, ADPF nº 320/2014 do STF;

  4. Sentença Caso Gomes Lund e outros;

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NENHUMA DEMISSÃO PARA OS COMPANHEIROS(AS) DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS E MATERNIDADE-ESCOLA 

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Excelentíssimo Senhor Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) Dr. Manuel E. Ventura Robles

Carta à Corte Interamericana de Direitos Humanos

 

Fortaleza, 06 de agosto de 2015.

    

Excelentíssimo Juiz da CIDH, Dr. Manuel Robles, cumprimentando-o, vimos, respeitosamente, informar e, em seguida, aduzir o que se segue.

Considerando o grave desrespeito aos Direitos Humanos, com ações discriminatórias e arbitrárias, em que a Universidade Federal do Ceará e o Poder Público impõem a dispensa coletiva de trabalhadores e trabalhadoras;

Considerando que o governo impôs as demissões em massa até o dia 31 de dezembro de 2015 (Portaria 208 do MEC), gerando indescritível abalo moral nos trabalhadores e robusta sensação de impotência causadora, inclusive, de assédio moral coletivo, conduta discriminatória e despedidas arbitrárias de mais de 700 pessoas na SAMEAC, que funciona junto a UFC há 51 anos;

Considerando ser discriminatória pois a maioria dos trabalhadores está entre 40 e 60 anos de idade e até 29 anos de serviço junto à UFC. Arbitrária por não terem dado motivo em seus serviços para serem despedidos e estarem entre os mais capacitados e experientes na saúde do Estado do Ceará, corresponsáveis pela posição do hospital como referência nacional em transplante de fígado e rins;

Considerando que a SAMEAC, com seus trabalhadores e trabalhadoras, funciona prestando serviços diretamente à UFC, Hospital Universitário (HUWC) e Maternidade Escola (MEAC), sendo completamente financiada pelo Poder Público, sem patrimônio próprio, com mais de setecentas pessoas em atividade, em grande parte com mais de vinte e nove anos de serviço. Nunca teve fins lucrativos, não recebe remuneração contratual como SAMEAC e os bens que foi adquirindo foram repassados à UFC, o que demarca sua situação diferenciada, a qual deve receber tratamento, também, excepcional;

Considerando que há casos idênticos no Brasil em que os trabalhadores foram preservados, respeitando as pessoas que estão com aposentadoria próxima e impondo a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas rescisórias à Universidade. Foi o que ocorreu entre a FUNPAR e a UFPR, no Paraná, que firmaram acordo extrajudicial junto ao MPT e conseguiram preservar 916 empregados por mais cinco anos. Ainda, o STF (ADIN nº 1.923/DF), em 16/04/2015, decidiu sobre a constitucionalidade do tipo de serviço prestado por instituições sem fins lucrativos como a SAMEAC junto à saúde, o que impõe o afastamento de decisões contrárias, como a do TCU de 2006;

Considerando que, de modo infeliz, o Poder Público do Ceará e a UFC/EBSERH não se manifestam com relação a manutenção dos vínculos destes mais de 700 pais e mães de família que prestam serviços de saúde aos cearenses há anos, o que faz com que os trabalhadores, desesperados pelo medo da perda de seus empregos e pela consciência da dificuldade de obterem novos empregos por estarem com idade superior a 40 anos, lutem estadose procurem apoios para a causa.

Nesse sentido, clama-se pelo apoio da CIDH para que estas pessoas humanas possam ter sua dignidade respeitada, como já ocorreu em outros .

Com renovados votos de estima e consideração, firmamos a presente solicitação.

 Movimento em Defesa dos Trabalhadores da SAMEAC – MDTS

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DOC. CIDH17

Mesa da 1ª Conferência com o Dr. Manuel Robles

O Seminário aconteceu no Auditório da Justiça Federal no Ceará – 5º andar (Praça Murilo Borges – s/n – Centro), de 9h às 18h.
(http://jfce.gov.br/images/noticias/docs/Programação_Seminário_Sist._Interamericano_de_Dir._Humanos.pdf).

LANÇADO O LIVRO “A CASA DA VOVÓ – UMA BIOGRAFIA DO DOI-Codi”!

O auditório da ADUFC ficou lotado com o público que veio participar do lançamento e debate do livro “A CASA DA VOVÓ – Uma biografia do DOI-Codi” (1969-1991), o centro de sequestro, tortura e morte da ditadura militar”.

Na apresentação, Jorge Paiva chamou a atenção para a importância do livro, tecendo comentários sobre os aspectos mais significativos do conteúdo e seus desdobramentos.

Em seguida, o Dr. Clóvis Renato fez um relato e apreciação da situação atual do aspecto jurídico da questão da Anistia e a contradição entre a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH para que o governo brasileiro garanta a apuração e punição dos crimes da ditadura militar e a decisão do STF que mantém a Anistia extensiva aos torturadores. Inclusive considerando-se que o Procurador Geral da República já deu um parecer favorável à decisão da CIDH.

O autor do livro, o jornalista Marcelo Godoy, fez uma abordagem profunda, muito forte e séria sobre o resultado da sua pesquisa que o levou a entrevistar 25 torturadores e desvendar alguns casos de desaparecimentos que até então estavam incógnitos. Um verdadeiro libelo contra a situação de quase capitulação da maioria do movimento social. perante essas questões.

A proposta é, a partir desse lançamento reencetarmos o movimento pelo esclarecimento das mortes e desaparecimentos.